O que é uma microempresa?

Você decidiu se tornar seu próprio patrão e, agora, precisa se formalizar. Ou já tem uma atividade como MEI, mas os negócios foram bem, ultrapassou o limite de faturamento permitido e precisa migrar para outro regime. Para tomar a melhor decisão, você precisa saber o que é uma microempresa e por que ela pode ser uma boa opção para os seus negócios. 

Regulamentada desde 2006, a  Microempresa (ME) é um dos portes empresariais aos quais você pode aderir na hora de se tornar uma Pessoa Jurídica (PJ). Como foi criada para dar mais competitividade a micro e pequenos empreendedores, ela oferece uma série de vantagens em relação a outros regimes, como menos burocracia e mais simplicidade nos processos administrativos.

Mas, apesar de seus benefícios, será que uma ME é o ideal para o seu tipo de negócio? Para entender melhor o que é e como funciona uma microempresa, leia este artigo até o final.

Saiba o que é e quais as regras de uma microempresa

Microempresa (conhecida pela sigla ME) é uma classificação regulamentada pela Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte desde 2006. Ela pode ser uma opção para empreendedores que faturam até R$ 360 mil por ano ou com atividades que não se enquadram como MEI.

Entenda, a seguir, outras questões que diferenciam uma ME de um MEI:

• Faturamento: o limite anual máximo do MEI é de R$ 81 mil anuais; já para ME, o teto é de R$ 360 mil.
• Formalização: o MEI pode se formalizar gratuitamente e totalmente on-line, enquanto o processo para ME envolve mais burocracia e alguns custos.
• Funcionários: como MEI, é possível registrar apenas um funcionário; como ME, o limite varia de 9 a 19 colaboradores.
• Regime tributário: para MEI, o regime é o Simples Nacional, mas como ME é possível optar entre o Simples, Lucro Presumido e Lucro Real. 

Saiba mais sobre regimes tributários lendo Qual é o melhor regime de tributação para o meu negócio? 

• Atividades: para MEI, há cerca de 450 atividades permitidas; para ME, a lista inclui todas as ocupações do Simples Nacional.

Entenda por que abrir uma microempresa

No Brasil, abrir uma empresa como MEI ainda é a forma mais simples e a única gratuita e, por isso, essa é a opção mais comum de quem quer se formalizar. No entanto, esse regime tem limitações e não atende a todos os empreendedores.

Para quem não se enquadra como MEI, mas também quer menos burocracia para se regularizar e facilidade na hora de pagar impostos, a microempresa pode surgir como uma boa alternativa.

Entre as principais vantagens de abrir uma ME, estão:

• pagamento de impostos unificados em uma única guia, se for optante do Simples;
• regras trabalhistas e previdenciárias mais simples;
• liberdade para escolha de regimes tributários e tipos societários; 
• benefícios para negociar com o setor público;
• processos administrativos simplificados.

Conheça os impostos que uma ME deve pagar

Como falamos antes, o pagamento de impostos para uma microempresa é mais descomplicado, pois, da mesma forma que o MEI, é possível unir todos os tributos em uma guia, caso o empreendedor tenha aderido ao Simples. No entanto, os valores variam de acordo com o regime tributário escolhido, o tipo de atividade exercida e o faturamento.

De modo geral, há oito impostos previstos para ME:

• Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Imposto Sobre Serviços (ISS);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), apenas para indústrias.
• Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).

Veja como abrir uma microempresa

Agora que você já sabe o que é uma microempresa e se ela atende ao seu tipo de negócio, é hora de entender como se tornar um microempreendedor. Embora o processo seja menos burocrático do que para empresas de porte maior, o ideal é contar com um profissional de contabilidade para te ajudar. Assim, você evita erros e despesas desnecessários.

Vamos ao passo a passo para regularizar sua ME:

Reúna a documentação

Para agilizar o procedimento, tenha à mão todos os documentos necessários, que incluem:

• RG e CPF do titular;
• Título de Eleitor;
• a última declaração do Imposto de Renda (IRPF);
• certidão de casamento (se for o caso);
• comprovante de residência atual;
• comprovante de endereço da empresa;
• cópia do IPTU ou de outro documento com a inscrição do imóvel comercial.

Dependendo da atividade que vai ser exercida, pode ser preciso apresentar outros documentos.

Abra um CNPJ

É na Junta Comercial do Estado onde o negócio estará sediado que você vai começar o processo para abrir seu CNPJ, a certidão de nascimento da sua empresa. Como os procedimentos podem variar de um Estado para outro, é importante se informar antes sobre os trâmites.

Assim que você fizer o registro na Junta Comercial, vai receber o Número de Identificação do Registro da Empresa (Nire), que permite a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) junto à Receita Federal.

Faça a Inscrição Estadual

A Inscrição Estadual é obrigatória para  a inscrição no ICMS, dos setores de indústria, comércio, comunicação, energia e transporte interestadual e intermunicipal. 

Atualmente, a maior parte dos estados tem convênio com a Receita Federal, portanto, a Inscrição Estadual é obtida com o CNPJ. Se esse não for o caso da sua região, será necessário fazer um novo cadastro na Secretaria de Estado da Fazenda.

Solicite o Alvará de Funcionamento

Agora que você já tem um CNPJ e é oficialmente um empreendedor, procure a Prefeitura da cidade onde sua ME está sediada para solicitar o Alvará de Funcionamento. Sem esse documento, você ainda não está autorizado a abrir as portas da sua empresa, sob riscos de penalidades em uma fiscalização.

Cadastre-se para emitir notas fiscais

Por lei, uma ME precisa emitir nota fiscal em suas transações comerciais. Para isso, procure a Prefeitura, se a empresa for de serviços, ou a Secretaria de Estado da Fazenda, se for de comércio ou indústria, e solicite autorização para imprimir notas fiscais e autenticar livros fiscais.

Inscreva-se na Previdência Social

Com todos os documentos em mãos, a microempresa já pode começar a atuar. No entanto, ainda é preciso fazer um cadastro na Previdência Social para recolher a contribuição previdenciária do empreendedor, sócios e colaboradores e os tributos correspondentes. 

O prazo para a inscrição é de 30 dias após o início das atividades e o cadastro pode ser feito on-line ou em uma agência da Previdência Social.

Trabalhe tranquilo e escale sua ME

Neste artigo, além de saber o que é uma microempresa, você também entendeu quais são seus direitos e suas obrigações para estar de acordo com a legislação. Uma dessas obrigações é a emissão de notas fiscais e, nessa tarefa, a DIGISAN pode te ajudar.

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