Gestão de negócios

Alvará de Funcionamento: o que é? Veja custos e como emitir

O Alvará de Funcionamento é um dos documentos que dá sinal verde para uma empresa atuar. Entenda mais sobre ele e como obter o seu.

Se você está começando um novo negócio, já abriu um CNPJ, já tem autorização para emitir notas fiscais e já está regularizado como empreendedor, agora, pode estar se perguntando: já posso abrir as portas para meus clientes? Calma! Sua empresa ainda precisa do Alvará de Funcionamento.

Concedido pela Prefeitura, esse documento funciona como uma garantia de que você tem permissão para atuar e sua operação está legalizada. E atenção: ele deve ser providenciado antes de fechar negócio sobre o endereço comercial, porque, dependendo da atividade, o imóvel pode não ser o ideal.

Quer tirar todas as suas dúvidas sobre como obter o Alvará, os documentos necessários, quanto vai gastar e onde solicitar o documento? Para te ajudar, selecionamos algumas informações bem práticas neste artigo que vão facilitar a emissão do seu Alvará para dar início ao seu sonho como empreendedor. 

Por que preciso do Alvará de Funcionamento?

Como já explicamos, o Alvará de Funcionamento é um documento obrigatório para a regularização das empresas. Então, o primeiro motivo para providenciar o seu é atuar dentro da lei. Dessa forma, você está tranquilo para fazer investimentos e planejar a expansão dos seus negócios sem medo de multas ou até de ter que encerrar as atividades.

Além disso, você também garante a proteção dos seus funcionários e clientes. Isso porque o Alvará só é concedido após várias avaliações e a confirmação de que o local atende a todos os protocolos de segurança. Então, quando você abrir as portas, tudo estará de acordo com as normas para um atendimento seguro.

E se eu abrir as portas sem o Alvará?

Os riscos para iniciar as atividades sem a devida autorização são muitos. Caso haja uma fiscalização e o empreendimento não tenha o Alvará, o proprietário pode sofrer penalidades como:

  • multa;
  • apreensão de bens e mercadorias;
  • fechamento do estabelecimento;
  • cancelamento do registro profissional, dependendo da atividade exercida.

Todas as empresas precisam de Alvará?

Não, nem todas as empresas precisam ter o Alvará para funcionar. De acordo com a Lei nº 13.874/19, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, para quem atua em atividades de baixo risco, como costureiras e sapateiros, não é exigido o documento.

Para todos os outros tipos de estabelecimento, o Alvará é obrigatório, inclusive para Microempreendedor Individual (MEI). Nesse caso, o Alvará de Funcionamento é emitido automaticamente logo após o cadastro no Portal do Empreendedor. No entanto, esse documento é provisório e precisa ser regularizado em 180 dias para se tornar definitivo.

“E se a minha empresa funcionar em casa?”. Bom, em primeiro lugar, é preciso entender que nem todas as atividades podem ser realizadas em um endereço residencial. Se houver necessidade de armazenamento, carga e descarga de produtos ou grande circulação de pessoas, você precisará de um imóvel comercial. Mesmo que seja apenas um e-commerce, o documento é exigido caso haja um endereço físico para estoque de mercadorias.

O que varia é o tipo de alvará, que deve ser adequado ao seu tipo de negócio. Conheça os quatro tipos para entender qual o indicado para você:

  • Auto de Licença de Funcionamento (ALF): para imóveis não residenciais onde há atividades comerciais, industriais ou prestação de serviços; 
  • Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C): para imóveis com área total construída de 1500 m² a 5 mil m² onde a situação ainda esteja sendo regularizada;
  • Alvará de Funcionamento de Local de Reunião: para estabelecimentos com grande circulação de pessoas, como restaurantes e estádios, com lotação igual ou superior a 250 pessoas;
  • Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários: para imóveis públicos ou privados que sediem eventos com mais de 250 pessoas e deve ser solicitado com, pelo menos, 40 dias de antecedência do evento.

Quanto custa um Alvará de Funcionamento?

O valor de um alvará varia de um município para outro e depende do tipo de atividade que vai ser exercida. Em alguns casos, é possível obter o documento sem pagar nada; em outros, você pode ter taxas para Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária ou órgãos ambientais.

Como a definição é municipal, é preciso consultar a Prefeitura da cidade onde a empresa tem sua sede para verificar os valores corretos.

Como solicitar o Alvará?

O Alvará de Funcionamento é emitido diretamente pela Prefeitura da cidade-sede da empresa e, assim como os valores, os procedimentos também variam. Em alguns municípios, já é possível fazer a solicitação on-line, o que agiliza a emissão.

De forma geral, o processo inclui:

  • Fazer o pedido de viabilidade para saber se o endereço está apto a receber a empresa;
  • Informar o tipo jurídico e a CNAE da empresa que vai funcionar no local;
  • Pagar as taxas e entregar todos os documentos necessários para solicitar o Alvará de Funcionamento.

Dependendo do tipo e complexidade do negócio, a emissão do Alvará envolve:

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros

Exigido para garantir a segurança do local onde as pessoas vão trabalhar e ser atendidas, inclui verificação de sistemas de controle de incêndio e pânico, por exemplo, e tem um prazo de validade que varia em cada Estado.

Licença Ambiental

É destinada a minimizar possíveis danos ao meio ambiente. Para isso, analisa pontos como geração de resíduos sólidos e gases poluentes, poluição sonora e risco de explosões e incêndios. 

Licença Sanitária

Obrigatória para empresas dos segmentos de alimentos, cosméticos, produtos para higiene e perfumes, medicamentos ou insumos farmacêuticos, saneantes e produtos para a saúde, seu objetivo é prevenir riscos à vida e à saúde pública.

Registro de Produtos Químicos Controlados

Emitido pela Polícia Federal para empresas ou pesquisadores que precisem realizar atividades com produtos químicos controlados para garantir a segurança na manipulação desses componentes. 

Licença para produtos de origem animal

É concedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e exigida para atividades que envolvam produtos de origem animal, especialmente para consumo humano, comercializados entre estados ou países. 

Se a sua empresa passar por todas as análises e for considerada apta e segura para funcionar, o Alvará será emitido. Mas é importante destacar que o documento não é vitalício e precisará ser renovado no período determinado pela Prefeitura da sua cidade.

Além da validade, se houver alterações no imóvel ou no tipo de atividade exercida, também será preciso atualizar o Alvará.

Como ficar em dia com a fiscalização?

Como você viu neste artigo, ter o Alvará de Funcionamento adequado ao seu negócio e com data de validade dentro do prazo legal é essencial para estar regularizado.

Para reduzir os riscos de prejuízos ou até fechar as portas devido a uma fiscalização, esteja atento a outros documentos que podem ser exigidos durante uma vistoria. Ter todas as notas fiscais à mão também pode ser muito útil para demonstrar a regularidade da empresa para os órgãos competentes. Nessa hora, contar com profissionais especializados e um software de gerenciamento confiável facilita a gestão fiscal do seu negócio.

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