Nota fiscal

Split payment: Como a nota fiscal vai dividir o pagamento

Split payment: Como funciona a retenção do IBS e da CBS no pagamento, o que muda na nota fiscal, no caixa da empresa e o que está previsto para 2027.

Com o split payment, IBS e CBS deixam de passar pelo caixa da empresa antes de chegar ao governo. Criado pela Lei Complementar 214/2025, o mecanismo faz o banco, a credenciadora do cartão ou a instituição de pagamento separar a parte dos tributos no momento em que o cliente paga, e o fornecedor recebe só o valor líquido. Para essa separação funcionar, cada pagamento precisa estar ligado a um documento fiscal, porque é na nota que estão os valores de IBS e CBS a recolher. Por isso o assunto interessa a quem emite notas: O pagamento dividido na nota fiscal depende de informações que o emissor vai precisar enviar ou registrar.

O calendário ainda depende de ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, mas a previsão oficial aponta para um início gradual a partir de 2027. Este guia explica como funciona o split payment no Brasil, o que muda na emissão das notas e no caixa, e o que a sua empresa pode fazer desde já para não ser pega de surpresa.

Split payment: Reforma tributária muda o caminho do imposto

Hoje, quando uma empresa vende, ela recebe o valor cheio, guarda o dinheiro e recolhe os tributos depois, na data de vencimento da guia. Nesse intervalo, o imposto fica no caixa da empresa, e é nele que acontecem a sonegação e a inadimplência. A reforma trocou PIS, Cofins, ICMS e ISS pelo IBS e pela CBS e, junto com os novos tributos, criou uma forma nova de cobrança: A retenção do imposto no próprio pagamento, antes de o dinheiro chegar ao vendedor.

A ideia não é inédita. A Itália separa o imposto nas compras feitas pela administração pública desde 2015, e a Polônia adotou em 2018 um sistema em que parte do pagamento vai para uma conta reservada ao imposto. O split payment no Brasil vai além, porque pretende alcançar os meios eletrônicos de pagamento usados no dia a dia e funcionar de forma automática, com consulta aos sistemas do Fisco antes da liberação do dinheiro ao fornecedor.

Os responsáveis pela separação são os prestadores de serviço de pagamento eletrônico e as operadoras de sistemas de pagamento, como bancos, credenciadoras de cartão e instituições de pagamento. A lei deixa claro que eles não se tornam responsáveis pelo tributo da operação. Eles apenas separam o valor e repassam ao governo. A empresa continua sendo a contribuinte e continua respondendo por qualquer saldo que não tenha sido recolhido no momento do pagamento.

Como funciona o split payment para empresas

O caminho do dinheiro passa a ter uma parada a mais. Em vez de ir direto do cliente para o fornecedor, ele passa por uma triagem em que a parte dos tributos é separada. No procedimento padrão previsto na lei, a sequência é esta:

  1. A empresa emite a nota com o IBS e a CBS destacados.
  2. O pagamento é vinculado à nota, pela chave de acesso ou pelos dados da transação.
  3. Antes de liberar o dinheiro, o prestador de pagamento consulta o sistema da Receita e do Comitê Gestor para saber quanto do tributo daquela nota ainda está em aberto.
  4. A parte do imposto vai direto para o governo, e o restante cai na conta do fornecedor.

A consulta é o que torna o modelo brasileiro diferente. O valor retido não é um percentual fixo sobre a venda, e sim o débito destacado na nota menos o que já foi quitado por outros meios. Se a empresa já extinguiu parte daquele débito, a retenção diminui. Quando a consulta não for possível, o prestador separa o valor com base nas informações que recebeu, e o governo devolve o que tiver sido retido a mais em até três dias úteis.

A lei também prevê um procedimento simplificado, opcional, em que o valor separado é um percentual preestabelecido sobre o valor da operação. Esse percentual é fixado pela Receita e pelo Comitê Gestor e pode variar por setor. O simplificado foi pensado principalmente para vendas a quem não é contribuinte do regime regular, como o consumidor final, e tem uma limitação: O valor separado por esse caminho não gera crédito para o comprador. O excesso também é devolvido em até três dias úteis depois da apuração.

Há ainda uma terceira via. Quando o pagamento for feito por um meio que não permite a separação, o comprador do regime regular pode recolher ele mesmo o IBS e a CBS da compra, e o fornecedor terá um mecanismo para acompanhar esse recolhimento. Em vendas parceladas, a separação acontece de forma proporcional em cada parcela, e a antecipação de recebíveis não muda a obrigação.

Para o comprador, a vantagem está no crédito. Na reforma, o direito ao crédito de IBS e CBS depende de o tributo da compra ter sido efetivamente pago. O recolhimento feito no próprio pagamento comprova isso na hora, e a empresa compradora não depende mais da regularidade do fornecedor para aproveitar o crédito.

Split payment nota fiscal: Como o pagamento se liga ao documento

No split payment, nota fiscal e pagamento passam a andar juntos. Sem saber a qual nota um Pix, um boleto ou uma compra no cartão se refere, o prestador de pagamento não tem como descobrir quanto de IBS e CBS separar. A lei chama essa ligação de vinculação, e ela pode ser feita por quem inicia a transação: O fornecedor, o comprador ou a plataforma digital que intermedeia a venda.

As notas técnicas publicadas em 2026 para os documentos fiscais eletrônicos detalham duas formas de vincular. Na primeira, a chave de acesso da nota é enviada ao prestador de pagamento quando a transação começa. Na segunda, os dados da transação financeira são informados na própria nota ou em um evento específico registrado depois. Para a NF-e e a NFC-e, a regra está na NT 2026.006, que criou os campos de vinculação com o pagamento.

O ponto delicado está nas vendas em que o pagamento acontece antes da nota. Um boleto gerado no pedido ou um Pix pago antes do faturamento ainda não tem chave de acesso para informar. Nesses casos, a vinculação fica pendente até a nota existir e precisa ser completada depois. Quem trabalha com cobrança antecipada deve entender bem esse fluxo, e o artigo sobre pagamento antecipado e emissão da nota mostra como a nota se encaixa nesse tipo de venda.

Erros de vinculação têm consequência. Se o comprador paga uma transferência informando a chave de acesso errada, a ligação com a nota fica inválida e a separação não acontece como deveria. Por isso, o pagamento dividido na nota fiscal só funciona bem quando os dados saem certos do emissor, sem digitação manual de chaves e códigos. Em 2026, ainda não existe obrigação de preencher esses campos no ambiente de produção, mas os sistemas já estão sendo adaptados.

Split payment na emissão de nota fiscal: O que muda na rotina

A primeira mudança na rotina é a exigência de notas com o IBS e a CBS bem preenchidos. Como o valor retido parte do débito destacado na nota, um destaque errado gera uma retenção errada, para mais ou para menos. A classificação tributária de cada produto e serviço, feita pelo código cClassTrib, define a alíquota e as reduções aplicáveis. O artigo sobre os códigos cClassTrib mais usados mostra como escolher o código certo, e o guia sobre os campos de IBS e CBS na nota explica cada campo com exemplos.

A segunda mudança é no meio de pagamento informado. A nota já traz um grupo com a forma de pagamento, e a reforma criou tabelas novas de meios de pagamento para a vinculação, publicadas em informe técnico das Fazendas. Informar Pix quando o cliente pagou com cartão, ou deixar o campo genérico, passa a ter efeito direto na separação do imposto. O artigo sobre como informar o Pix na nota fiscal mostra como esse campo funciona hoje.

Na prática, como funciona o split payment na emissão de nota fiscal depende de como a empresa vende. Numa loja com maquininha integrada, a vinculação tende a ser automática, porque o sistema de vendas conhece a nota e a transação ao mesmo tempo. Numa empresa que emite boleto pelo banco e nota por outro sistema, alguém vai precisar ligar as duas pontas, e é aí que mora o risco de erro. Quanto mais integrado for o fluxo entre pedido, cobrança e nota, menor o trabalho manual.

Também muda a conferência do que entra na conta. Com a retenção, o valor recebido deixa de bater com o total da nota, e a conciliação financeira precisa separar o que é receita líquida do que foi recolhido. Com o split payment, nota fiscal e extrato bancário precisam ser lidos juntos. O financeiro e o fiscal vão conversar mais do que hoje, porque a nota passa a explicar por que o depósito veio menor.

Split payment 2027: O que já está previsto

A transição da reforma começou em 2026, um ano de teste em que as notas passaram a destacar CBS de 0,9% e IBS de 0,1% sem cobrança efetiva para quem cumpre as obrigações acessórias. Em 2027, a CBS passa a ser cobrada de verdade, e o PIS e a Cofins deixam de existir. O IBS só cresce de forma escalonada a partir de 2029, até substituir o ICMS e o ISS em 2033.

Para o split payment, 2027 é o ano previsto para a largada. A Receita trabalha com um início gradual no segundo semestre, com fase inicial facultativa e começando pelas operações entre empresas, antes de chegar às vendas ao consumidor. A lei, por sua vez, determina que, quando a separação começar para quem não é contribuinte do regime regular, ela comece ao mesmo tempo para os principais meios de pagamento usados no varejo.

Como o cronograma definitivo depende de ato conjunto da Receita e do Comitê Gestor, as datas ainda podem mudar. O que não muda é a direção: O imposto vai sair do caixa das empresas no momento do pagamento. Quem se prepara para o split payment 2027 com antecedência tem tempo de ajustar sistemas, rever preços e conversar com o banco antes que a retenção vire regra.

O efeito do split payment para empresas no fluxo de caixa

O impacto mais sentido é no caixa. Hoje, uma empresa que vende no dia 5 e recolhe o imposto no mês seguinte usa esse dinheiro como capital de giro por algumas semanas. Com a retenção na hora do pagamento, essa folga desaparece. O split payment para empresas que operam com margem apertada exige rever o planejamento financeiro, porque o dinheiro que antes ficava disponível por um tempo passa a sair no mesmo dia da venda.

Por outro lado, a devolução de créditos tende a ser mais rápida, já que o governo sabe na hora o que foi pago em cada operação. Empresas que acumulam créditos, como exportadoras e as que fazem investimentos grandes, podem se beneficiar. E a concorrência fica mais justa, porque quem sonegava ganhava preço às custas de quem pagava em dia, e a retenção automática reduz essa vantagem. Para organizar esse novo cenário, vale revisitar os tipos de planejamento tributário e ver qual se encaixa no seu negócio.

A antecipação de recebíveis também muda de cara. Como a lei diz que a antecipação não altera a separação dos tributos, a empresa que antecipa as vendas do cartão vai receber o valor líquido do imposto. Quem conta com esse dinheiro para pagar fornecedores precisa refazer as contas, porque a retenção reduz o valor disponível em cada antecipação.

Como a sua empresa pode se preparar

O primeiro passo é revisar o cadastro de produtos e serviços. Cada item precisa estar com a classificação de IBS e CBS correta, porque é ela que define o valor destacado e, depois, o valor retido. Para o split payment, IBS e CBS bem configurados no cadastro são o ponto de partida: A retenção vai bater com a apuração e não haverá devoluções a esperar.

O segundo passo é mapear como cada venda é paga e onde a nota é emitida. Se o boleto, o Pix e a maquininha estão em sistemas separados do emissor, a vinculação vai depender de integração ou de trabalho manual. Converse com o banco e com a credenciadora sobre como eles vão receber a chave de acesso, e com o fornecedor do emissor sobre os novos campos de vinculação. O split payment na emissão de nota fiscal funciona melhor quando nota e cobrança saem do mesmo fluxo.

O terceiro passo é conversar com o contador sobre o caixa. Projete quanto do faturamento vai ficar retido em cada venda e quanto tempo levam as devoluções de excesso, e ajuste o capital de giro antes que a retenção comece. Com o split payment, reforma tributária não significa imposto maior: O que muda é o momento em que ele sai da conta, e essa diferença pesa mais para quem vende a prazo e paga fornecedores à vista.

Por fim, acompanhe as publicações oficiais. O split payment no Brasil ainda vai receber regras complementares sobre cronograma, percentuais do procedimento simplificado e meios de pagamento incluídos em cada fase. Um sistema emissor mantido de perto absorve essas mudanças sem que você precise reaprender a emitir, e o pagamento dividido na nota fiscal passa a ser só mais uma informação que sai certa na nota. Quem trata o tema do split payment, reforma tributária e emissão de notas como um projeto de sistemas, e não só como um assunto do contador, chega a 2027 com menos sustos. Nas vendas ao consumidor, que devem entrar numa fase posterior do split payment, IBS e CBS também serão separados no pagamento, inclusive pelo procedimento simplificado.

Emita suas notas com a DIGISAN

Na DIGISAN, você emite notas de produto e de serviço no mesmo sistema, com cálculo automático dos impostos, emissões ilimitadas em todos os planos e envio direto para o seu contador.

Conheça o emissor de nota fiscal da DIGISAN e teste por 7 dias sem cartão de crédito.

Você também pode gostar

Voltar ao blog

Converse com um de nossos especialistas DIGISAN e tire todas suas dúvidas