Nota fiscal de importação: como emitir

A importação de mercadorias oferece às empresas a oportunidade de acessar novos mercados e crescer globalmente. No entanto, para que essas operações sejam legais e bem-sucedidas, é fundamental entender a emissão da Nota Fiscal de Importação.

Esse documento tem um papel fundamental na legalização de compras e vendas de produtos vindos do exterior. Além disso, a Receita Federal utiliza a Nota Fiscal de Importação para cobrar os tributos devidos e controlar a circulação de produtos estrangeiros no país. 

Neste artigo, vamos abordar as particularidades da Nota Fiscal de Importação e fornecer um passo a passo para a emissão desse tipo de nota de forma eficiente e dentro das normas legais.

O que é a Nota Fiscal de Importação

A Nota Fiscal de Importação é um documento emitido em transações comerciais que envolvem a aquisição de produtos vindos do exterior.

Ela é gerada pela empresa importadora após a conclusão do processo de desembaraço aduaneiro da Declaração de Importação (DI) ou Declaração Única de Importação (Duimp), para registrar a inclusão dos produtos estrangeiros em seu estoque.

De acordo com a legislação brasileira, a emissão da Nota Fiscal de Importação é obrigatória para que o Fisco tenha informações sobre os itens que entram no território nacional e os valores de impostos devidos. Por isso, deixar de emitir notas de importação pode resultar na apreensão de mercadorias e outras penalidades.

Importância da Nota Fiscal de Importação

A Nota Fiscal de Importação assegura a legalidade, a transparência e a conformidade de operações de importação e é fundamental para evitar problemas legais.

Entre os objetivos da emissão de notas de importação, estão:

• Legalização das operações: regulariza as transações de importação, oficializando a entrada de produtos estrangeiros no Brasil e permitindo o controle dessas operações pelo governo.
• Registro de mercadorias: registra e legaliza as mercadorias importadas, possibilitando sua incorporação legal ao estoque da empresa.
• Recolhimento de impostos: a Receita Federal utiliza os dados da nota fiscal para calcular e cobrar os impostos devidos nas importações, garantindo a arrecadação tributária adequada.
• Rastreabilidade: oferece um registro completo das transações de importação, facilitando a rastreabilidade de produtos e permitindo auditorias fiscais para assegurar a conformidade com as leis.
• Cumprimento da legislação: deixar de emitir nota de importação  representa sonegação fiscal, enquadrando-se como crime, com penas de multa de até 75% do valor sonegado e possibilidade de prisão.

Quem deve emitir a nota de importação

Qualquer empresa que importe bens do exterior deve emitir nota de importação, independentemente do seu regime tributário. Portanto, é sempre o importador dos produtos quem deve emitir essa nota.

Em operações onde outra empresa está comprando esses produtos por intermédio da importadora, a nota de importação também é emitida pelo importador principal. Em seguida, essa empresa principal emite uma nota fiscal de remessa para o real destinatário dos produtos.

Requisitos para emitir uma nota de importação

A emissão de Nota Fiscal de Importação envolve alguns requisitos fundamentais para garantir a conformidade legal das operações de importação e evitar problemas futuros com a Receita Federal.

Entre eles, estão:

• Ter um CNPJ válido e devidamente credenciado na Secretaria de Fazenda do estado (pois apenas pessoas jurídicas podem emitir nota de importação);
• Contar com um emissor de nota fiscal;
• Possuir Certificado Digital;
• Ter em mãos a Declaração de Importação (DI) ou a Declaração Única de Importação (Duimp) da transação.

Como emitir a Nota Fiscal de Importação

Para garantir a emissão da Nota Fiscal de Importação de forma precisa e legal, é necessário seguir algumas recomendações e normas. 

Veja, a seguir, um guia para emitir suas notas de importação:

Sistema de Emissão

Utilize o mesmo sistema que você usa para gerar as notas fiscais eletrônicas (NF-e) em transações nacionais.

Moeda e idioma

Independentemente da moeda usada na importação, a Nota Fiscal de Importação deve ser emitida sempre em Real (R$) e em português.

Conferência de dados

Garanta que todos os dados inseridos na nota estejam em conformidade com a DI ou Duimp correspondente.

Informações essenciais

Inclua informações relevantes, como os detalhes da fatura comercial, volumes e pesos dos produtos, além do conhecimento de transporte.

CFOP

Escolha o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) adequado, de acordo com a finalidade da importação:

• 3.101 – Compra para industrialização
• 3.102 – Compra para comercialização
• 3.126 – Compra para utilização na prestação de serviço
• 3.127 – Compra para utilização sob o regime de Drawback
• 3.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISS 
• 3.129 - Compra para industrialização sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped)
• 3.551 – Compra para ativo imobilizado
• 3.556 – Compra de material para uso ou consumo
• 3.949 – Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado

CST

Certifique-se de atribuir o Código de Situação Tributária (CST) correto a cada imposto, de acordo com os detalhes da operação.

Cálculo de impostos

Calcule e pague os impostos devidos, que variam de acordo com os detalhes da importação. Em geral, os impostos a serem recolhidos incluem:

• Imposto de Importação (II)
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
• Programa de Integração Social sobre a importação (PIS-Importação)
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre a importação (Cofins-Importação)
• Taxa de Utilização do Siscomex
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

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A emissão correta da Nota Fiscal de Importação é fundamental para empresas envolvidas no comércio internacional, mas o processo pode ser complexo, especialmente para quem está iniciando. Por isso, contar com um emissor de notas fiscais confiável pode fazer toda a diferença.

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